É correto afirmar sobre os conselhos profissionais, com base na Constituição Federal, que

Question

Accepted Answer

possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, predominantemente ao regime jurídico de direito público.

Answer

o seu regime jurídico de contratação de pessoal deve ser, obrigatoriamente, o celetista.

Answer

não têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, cobrar anuidades na Justiça e aplicar sanções.

Answer

as anuidades devidas aos conselhos profissionais não constituem contribuição de natureza tributária.

Answer

compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução fiscal por eles promovida.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição