O Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, como chefe do Poder Executivo, possui atribuições específicas quanto…

Question

O Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, como chefe do Poder Executivo, possui atribuições específicas quanto à iniciativa das leis, visando o planejamento e a gestão eficiente da máquina pública municipal. No que se refere à competência privativa do Prefeito para deflagrar o processo legislativo, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a iniciativa de leis sobre o regime jurídico dos servidores é exclusiva do Prefeito local

Answer

as leis que criem cargos na administração indireta podem ser iniciadas por qualquer vereador

Answer

a organização dos serviços administrativos da Câmara é matéria de iniciativa do Prefeito

Answer

o plano plurianual deve ter sua elaboração iniciada por comissão mista da própria Câmara

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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