Para cobrir déficit de uma empresa estatal municipal, o Prefeito propõe aumentar o capital da entidade. De…

Question

Para cobrir déficit de uma empresa estatal municipal, o Prefeito propõe aumentar o capital da entidade. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, essa proposta é juridicamente

Accepted Answer

viável, desde que exista autorização em lei específica e previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais, bem como que sejam observadas as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

inviável, pois o meio adequado para aumentar capital de empresa estatal se dá mediante alienação do respectivo controle acionário, precedida de lei autorizativa e de regular processo de licitação.

Answer

inviável, pois não se admite que ente federativo destine recursos próprios para cobrir déficit de pessoa jurídica, exceto nos casos de instituições do Sistema Financeiro Nacional.

Answer

inviável, pois a lei de responsabilidade fiscal veda a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública indireta, inclusive instituições financeiras.

Answer

viável, desde que seja precedida da concessão de empréstimo com encargos financeiros inferiores ao custo de captação, observadas as disposições do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA, A Despesa Pública, Os créditos orçamentários e…

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