Questão de Direito AdministrativoControle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA
- Ano:
- 2022
- Cargo:
- CARGO DE AUDITOR – CONSELHEIRO SUBSTITUTO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-PB-22-AUDITOR-723-TCEPB-AUDITOR-001-01-Q062
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
De acordo com o STJ, o exame da proporcionalidade da pena de cassação de aposentadoria somente excepcionalmente enseja o controle judicial sobre o mérito administrativo.
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Gabarito: CERTO.