Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item.
A construção irregular de um prédio pode ser o motivo para
a prática de um ato administrativo com o objetivo de paralisar
a atividade de construir.
Gabarito: CERTO.
A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado
CESPE / CEBRASPE · TJ-PA · 2020
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que cumpridos os requisitos…
FAU · 2025
Analise as seguintes assertivas sobre temas de Direito Administrativo: “I - Ao Estado é possível a extinção de atos que repute ilegalmente…
Avança SP · 2025
Considere os elementos do ato administrativo. O círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua…
COSEAC · 2025
São elementos ou requisitos do ato administrativo:
VUNESP · 2009
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