Em razão do aumento da criminalidade no Estado de Goiás, foi aprovada lei estadual que prevê normas sobre…

Question

Em razão do aumento da criminalidade no Estado de Goiás, foi aprovada lei estadual que prevê normas sobre direito penal e direito penitenciário. Nessa hipótese, à luz da repartição de competências definida pela Constituição Federal, é correto afirmar que a lei aprovada é

Accepted Answer

inconstitucional no que concerne às normas de direito penal, mas constitucional quanto aos preceitos de direito penitenciário.

Answer

inconstitucional, pois viola competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.

Answer

inconstitucional, pois viola competência privativa dos Municípios para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.

Answer

constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

Answer

constitucional, pois compete aos Estados legislar concorrentemente sobre direito penal e direito penitenciário.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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