Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, no tocante ao tema…

Question

Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, no tocante ao tema DAS RESPONSABILIDADES do Servidor, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Answer

As sanções civis, penais e administrativas não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.

Answer

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, vez que o processo administrativo é independente ao criminal.

Answer

Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública somente em ação solidária.

Answer

A obrigação de reparar o dano não se estende-se aos sucessores, vez que parentes não podem responder por dívidas de terceiros.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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