A respeito de atos administrativos, controle da administração pública, e improbidade administrativa, assinale…

Question

A respeito de atos administrativos, controle da administração pública, e improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

Accepted Answer

Para o STF, é inconstitucional lei estadual que imponha a análise de validade prévia de contratos administrativos pela corte de contas local.

Answer

Para o STJ, nos processos relativos a improbidade
administrativa, a demonstração de indícios razoáveis da autoria
e da prática de atos ímprobos não basta para que se determine
o recebimento da petição inicial, em obediência ao princípio
do in dubio pro reo.

Answer

A revogação de ato administrativo é fundada em razões de
interesse público — conveniência e oportunidade —, podendo
ser efetivada pelo Poder Judiciário no exercício de sua função
típica.

Answer

Situação hipotética: Particulares foram beneficiários de
transferências bancárias de um município sem comprovar a
prestação de serviços à prefeitura. Assertiva: Nessa situação,
para o STJ, em eventual ação de improbidade administrativa na
qual o município figure como autor, e os particulares, como
réus, o processo poderá ser extinto, se firmado um acordo
compensatório.

Answer

O Tribunal de Contas da União tem competência para realizar
o controle dos Poderes Legislativo e Executivo, quanto à
utilização de recursos públicos, mas não do Poder Judiciário,
cujo órgão de controle é o Conselho Nacional de Justiça.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

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