Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando
o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina.

Question

Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina.

Accepted Answer

A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Answer

A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial.

Answer

A licença para dirigir veículos automotores para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado não consiste em ato de polícia vinculado.

Answer

A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, atua exclusivamente no campo preventivo.

Answer

Não é admitida a delegação do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, exceto no que se refere a atos decorrentes de consentimento e fiscalização.

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