Sobre os Tribunais de Contas no Direito brasileiro, em conformidade com a jurisprudência majoritária do…

Question

Sobre os Tribunais de Contas no Direito brasileiro, em conformidade com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

apenas no caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa, o que não impede, por exemplo, a sustação pelos próprios Tribunais de Contas, de licitações em curso, dispensa ou inexigibilidade.

Answer

a eles é dado manter o sigilo quanto ao objeto e à autoria de denúncia sobre que vier a proferir decisão definitiva.

Answer

os Estados-membros podem criar Tribunais de Contas Municipais, a exemplo do que fez o Estado de São Paulo.

Answer

podem determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.

Answer

o processo de representação submetido a Tribunal de Contas, fundado em invalidade de contrato administrativo, por sua própria natureza preparatória, não enseja a observância das garantias do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento