Questão de Direito AdministrativoIntrodução ao Direito Administrativo
- Banca:
- EDUCA
- Órgão:
- Prefeitura de Juripiranga - PB
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- QC-2569006
I. A Administração Pública pode ser dividida em
Administração Direta e Indireta. A primeira se
constitui de órgãos desprovidos de personalidade
jurídica, que são divididos conforme as
especificidades e competências de cada área do
serviço público a ser prestado, em um processo de
desconcentração administrativa.
II. Imputam-se ao Estado os atos praticados por seus
órgãos, já que estes não possuem personalidade
jurídica própria. No nível federal, a Administração
Direta é composta basicamente pela Presidência da
República e pelos Ministérios. No plano estadual, a
Administração Direta corresponde às governadorias,
suas secretarias e demais órgãos a elas subordinados;
e, no âmbito municipal, às prefeituras, suas secretarias
e respectivos órgãos.
III. A Administração Pública Indireta é composta por
entidades que possuem personalidade jurídica própria
e são responsáveis pela execução de atividades
administrativas que necessitam ser desenvolvidas de
forma descentralizada, de forma a favorecer a
eficiência e a especialização no exercício da função
pública e sociedades de economia mista, estando as
diferenças limitadas à natureza do capital e à forma
jurídica de constituição da entidade.
Está(ão) CORRETA(S):

