Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.
De acordo com a teoria que determina o tempo do crime,
para efeitos penais, não se computa no prazo o dia em que
este se inicia, incluindo-se, porém, o dia de seu vencimento.
Gabarito: ERRADO.
Julgue o item a seguir. A retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio estabelecido no art. 2º do Código Penal, permitindo que uma lei…
IGEDUC · 2024
Acerca da aplicação da lei penal brasileira, assinale a opção correta.
CESPE / CEBRASPE · 2014
Isabela vivia com sua mãe Patrícia, seu avô, Maurício, e seus dois irmãos mais velhos, Diego e Ricardo, de 10 e 12 anos, respectivamente, em…
FGV · 2024
Em que consiste o conflito aparente de normas?
MPE-MS · 2011
A respeito da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
CESPE / CEBRASPE · 2009
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir, de acordo com o previsto no Código Penal Brasileiro. I O crime é considerado praticado no…
CESPE / CEBRASPE · 2024
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