Assinale a alternativa que contempla corretamente dois exemplos de prerrogativas das autarquias.

Question

Accepted Answer

Presunção de legitimidade de seus atos; e impenhorabilidade de seus bens.

Answer

Sujeição ao prazo prescricional de dez anos quanto a sua responsabilidade; e inalienabilidade de seus bens.

Answer

Prazos processuais em dobro; e isenção processual quanto às taxas, despesas e diligências de oficiais de justiça.

Answer

Isenção de honorários sucumbenciais; e imunidade tributária de impostos e taxas processuais.

Answer

Reexame de ofício das decisões judiciais desfavoráveis; e não sujeição ao regime de precatórios.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública