A Lei nº 8.429/1992, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, redefiniu os elementos essenciais…

Question

A Lei nº 8.429/1992, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, redefiniu os elementos essenciais do sistema de responsabilização por improbidade administrativa, estabelecendo parâmetros mais precisos quanto à natureza das condutas, à exigência de dolo e ao alcance subjetivo das sanções. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A caracterização do ato de improbidade exige conduta dolosa, entendida como vontade livre e consciente de produzir o resultado ilícito tipificado pela Lei nº 8.429/1992.

Answer

A responsabilidade por improbidade administrativa subsiste mesmo na ausência de dolo, bastando a demonstração de voluntariedade ou de mera irregularidade administrativa atribuível ao agente.

Answer

A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei configura improbidade administrativa sempre que contrariar entendimento consolidado pela administração pública.

Answer

A lei admite responsabilização automática de diretores e sócios de pessoas jurídicas beneficiadas, independentemente de comprovação de participação ou proveito direto.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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