Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca:: OBJETIVA
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3173800

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é condição para posse e o exercício de cargo público a apresentação da declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Caso o agente público se recuse a prestar a declaração dos bens, ele será apenado com a pena de:

AAdvertência.BSuspensão.CDemissão. DMulta.

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Gabarito: Alternativa C.

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. Considerando o que estabelece, expressamente, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n°8.429/92), é correto afirmar que

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