Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Banca:: VUNESP
Órgão:: Prefeitura de Olímpia - SP
Ano:: 2019
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1057570

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assegura-se ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia:

igualdade na relação processual, vedando-se a confrontação com vítimas e testemunhas.

direito de ser ouvido pessoalmente, por procuração ou por videoconferência, pela autoridade competente.

assistência judiciária gratuita e integral, sendo desnecessária a condição de necessitado.

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação, sendo vedado qualquer outro meio equivalente.

direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

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