Matusalém, servidor público estável da prefeitura de Indaiatuba, teve contra si a apuração de fatos em um…

Question

Matusalém, servidor público estável da prefeitura de Indaiatuba, teve contra si a apuração de fatos em um processo administrativo que ensejaram a aplicação da penalidade de suspensão. Preocupado a respeito, consultou Matias, advogado especializado em Direito Administrativo, a fim de saber as regras previstas na Lei Complementar nº 45/2018 sobre tal penalidade. Assinale a orientação correta a ser fornecida pelo advogado sobre a penalidade disciplinar de suspensão.

Accepted Answer

A penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, caso haja conveniência para a administração.

Answer

A pena de suspensão não implica a perda da remuneração durante o período de suspensão e tampouco a perda de licença-prêmio.

Answer

A penalidade de suspensão não pode exceder trinta dias e a conversão desta em multa só é aplicável em casos em que estejam presentes circunstâncias atenuantes.

Answer

A penalidade de suspensão somente pode ser aplicada em casos em que seja configurada reincidência de condutas irregulares do servidor, assim entendida quando é cometida infração antes de decorridos seis meses do término do cumprimento da pena imposta por infração anterior.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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