Questão de Direito AdministrativoExtinção do Contrato Administrativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- ANALISTA ADMINISTRATIVO – ÁREA: ENGENHARIA CIVIL
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-AC-24-993-TCE-AC-004-01-Q056
Julgue os próximos itens, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais.
Entre as situações que justificam a extinção de um contrato, que deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, está o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.
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Gabarito: CERTO.