Com a alteração trazida pela Lei nº 13.827/2019, há uma nova disposição sobre a atuação das autoridades em…

Question

Com a alteração trazida pela Lei nº 13.827/2019, há uma nova disposição sobre a atuação das autoridades em relação às medidas protetivas de urgência no contexto da violência doméstica. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma consequência dessa alteração?

Accepted Answer

Nos municípios onde não houver comarca, a concessão de medidas protetivas de urgência pode ser feita diretamente pela autoridade policial, que deverá comunicar o fato ao juiz em até 24 horas.

Answer

A competência para conceder medidas protetivas de urgência passa a ser exclusiva dos juízes de comarca, sem exceções.

Answer

A Lei permite que a autoridade policial, em qualquer localidade, conceda medidas protetivas de urgência imediatamente após a denúncia, sem necessidade de comunicação ao judiciário.

Answer

A nova Legislação estipula que as medidas protetivas de urgência só podem ser concedidas após uma investigação detalhada dos fatos pela polícia, mesmo em casos de risco iminente.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaCompetências e medidas protetivas

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