O secretário de segurança pública de determinado
município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas
alcoólicas no dia do pleito eleitoral.
Nessa situação hipotética, o ato do secretário tem como
fundamento o
Assinale a alternativa que corretamente descreve uma situação de exercício do poder de polícia pela administração pública.
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Gabarito: Alternativa B.
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