A respeito dos regimes jurídicos funcionais, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Os conselhos de fiscalização profissional, a despeito da sua natureza autárquica, podem contratar pessoal por meio do regime celetista.

Answer

A Constituição Federal determina que seja adotado o regime jurídico estatutário na Administração Direta e Indireta.

Answer

Os servidores públicos podem celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho.

Answer

O agente público que possui vitaliciedade somente pode ser demitido após processo administrativo que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Answer

As disposições que regulam o regime estatutário se incorporam ao patrimônio jurídico dos servidores públicos.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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