Lei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviços de transporte…

Question

Lei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros

Accepted Answer

poderia estabelecer que a empresa em questão gozasse de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas privadas prestadoras do mesmo serviço sob o regime de concessão ou permissão.

Answer

não poderia estabelecer exceções ao regime de direito privado que lhe seria aplicável, como a impenhorabilidade de bens.

Answer

somente seria constitucional caso se tratasse de lei complementar.

Answer

seria inconstitucional, por invadir competência material dos Estados-membros.

Answer

somente seria constitucional se a exploração do serviço fosse necessária aos imperativos de segurança nacional, devidamente definidos na lei.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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