Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2020
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1136475
Com o fim de assegurar a adequação na prestação do
serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de
concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo
sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de
resolução que previu a designação de interventor, o prazo da
intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção
encontra-se eivado de vício quanto
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Gabarito: Alternativa A.