Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos
- Banca:
- GUALIMP
- Ano:
- 2020
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1296311
O Código penal Brasileiro prevê as penas de multa, privativas de liberdade e restritivas de direitos. Estabelece ainda que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observado determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, deverá começar a cumpri-la em regime fechado, o condenado a pena superior a:
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Gabarito: Alternativa B.