A respeito da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de…

Question

A respeito da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (2013), NÃO é correto afirmar:

Accepted Answer

Foi promulgada pelo Presidente da República em junho de 2021, o que trouxe plena eficácia à norma no âmbito do direito brasileiro.

Answer

Considera discriminação racial qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes.

Answer

Foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros e promulgada pelo Decreto Legislativo 01/2021.

Answer

Foi ratificada pelo Presidente da República em maio de 2021.

Questão de Direitos HumanosSistema Global de Proteção (ONU)

Mais questões de Direitos Humanos

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento