Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3582569
Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
O processo administrativo de responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a administração pública admite o instituto da
desconsideração da personalidade jurídica quando verificado
abuso de direito para dissimular a prática de ilícitos ou para
provocar confusão patrimonial.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.