Leonardo, servidor público estadual, foi alvo de um processo administrativo disciplinar após suspeitas de…

Question

Leonardo, servidor público estadual, foi alvo de um processo administrativo disciplinar após suspeitas de irregularidades em sua atuação funcional. A comissão processante concluiu o relatório e enviou para julgamento. Durante a análise, a autoridade julgadora verificou que havia um vício insanável no processo, além de constatar que a penalidade prevista ultrapassava sua alçada decisória. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 122/1994.

Accepted Answer

Ao constatar um vício insanável, a autoridade julgadora deve anular total ou parcialmente o processo e determinar a constituição de uma nova comissão para renová-lo.

Answer

O julgamento deve obrigatoriamente seguir as conclusões da comissão processante, não cabendo à autoridade julgadora declarar nulidade do processo, ainda que haja vícios insanáveis.

Answer

O pedido de exoneração de Leonardo antes da conclusão do julgamento encerra automaticamente o processo administrativo disciplinar, pois a penalidade administrativa não pode ser aplicada a quem não mais ocupa o cargo.

Answer

Se a penalidade aplicável ultrapassar a alçada da autoridade instauradora do processo, a decisão final ainda assim cabe a essa autoridade, conforme o princípio da autotutela.

Answer

Caso a infração imputada a Leonardo esteja tipificada como crime, a autoridade julgadora não pode tomar providências administrativas e deve suspender o julgamento até a manifestação do Ministério Público.

Questão de Lei Complementar nº 122, de 1994Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

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