Questão de Direito ConstitucionalAssuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Ano:: 2016
Cargo:: Procurador do Município de Fortaleza
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-PGM-FORTALEZA-16-PROCURADOR-302-PGM-001-01-Q046

Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem.

É permitida a intervenção do estado nos seus municípios nas situações em que não for aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e nos serviços públicos de saúde.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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Considerando a tradicional classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade e eficácia, assinale a opção correta.

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