Questão de Direito AdministrativoLei Anticorrupção — Lei nº 12.846/2013
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- Cargo 2
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MPSC-23-PROMOTOR-808-MPSC-PROMOTOR-002-01-Q111
Acerca das disposições da Lei n.º 12.486/2013 — Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir.
A aceitação de vantagem indevida pelo agente público é condição para consumação do ato lesivo à administração pública previsto nessa lei.
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Gabarito: ERRADO.