Gabarito: Alternativa A.
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O Poder Legislativo é do tipo bicameral porque reúne, em um mesmo corpo, uma Casa que cumpre o papel de iniciadora do processo legislativo (a Câmara…
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São elementos que compõem a regulação da organização e o funcionamento do Estado:
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Os Ministros do Tribunal de Contas da União ocupam posição de destaque no exercício do controle externo, conforme regime constitucional especial…
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Segundo a jurisprudência dominante do STF, é compatível com a Constituição Federal comando normativo constante de Constituição Estadual que I.…
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