Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2006
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q347312
É inadimissível a ação direta de inconstitucionalidade contra disposições insertas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois tal norma é individual ou de efeitos concretos, que se esgotam com a propositura e a votação do orçamento fiscal.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.