No Artigo nº 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 é delimitado sobre as situações de contratação em que pode ser…

Question

No Artigo nº 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 é delimitado sobre as situações de contratação em que pode ser dispensável a licitação, portanto assinale a alternativa verdadeira sobre o tema:

Accepted Answer

É no Artigo nº 75 a tratativa que a Lei dispõe sobre a dispensa de licitação, estabelecendo distinção entre contratação de obras e serviços de Engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores das contratações nos casos de outros serviços e compras, em que em ambos os casos são estipulados os valores inferiores permitidos publicados em Decreto Federal, comumente atualizado anualmente.

Answer

É no Artigo nº 75 a tratativa que a Lei dispõe sobre a dispensa de licitação, porém não é feito distinção entre as contratações de obras e serviços de Engenharia das contratações de outros serviços e compras.

Answer

Não é no Artigo nº 75 a tratativa que a Lei dispõe sobre a dispensa de licitação, até porque uma das novidades trazidas pela referida lei é a revogação da possibilidade de a Administração Pública contratar por dispensa de licitação.

Answer

É no Artigo nº 75 a tratativa que a Lei dispõe sobre a dispensa de licitação, porém não é feito distinção entre as contratações de obras e serviços de Engenharia das contratações de outros serviços e compras, porém tem referência sobre os valores máximos permitidos, estipulados no Decreto Federal nº 11.317, de 2022.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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