Questão de Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUB 25
- Ano:
- 2025
- Cargo:
- ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-FUB-25-088-FUB-CB3-01-Q044
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, devendo a lei dispor sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
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Gabarito: CERTO.