Questão de Direito PrevidenciárioRegimes de Previdência dos Servidores Públicos Federais após a EC 103/2019
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- ANALISTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – ÁREA 3: PREVIDÊNCIA
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-FUNPRESP-24-EXE-040-FUNPRESPEXE-003-01-Q079
Julgue os próximos itens, considerando que novos servidores públicos federais efetivos tenham sido nomeados, empossados e entrado em exercício em diversos cargos após a regulamentação de todos os dispositivos da Emenda Constitucional n.º 103/2019 que dependiam de legislação editada pela União.
Caso esses servidores sejam deficientes ou policiais federais, eles não possuem garantia constitucional à aposentadoria especial.
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Gabarito: CERTO.