Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Telebras
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1877523
Texto associado
Julgue o item seguinte, acerca das limitações ao poder de
tributar, à luz da jurisprudência do STF.
tributar, à luz da jurisprudência do STF.
As sociedades de economia mista que prestem serviços
públicos essenciais em regime de exclusividade, por estarem
sujeitas ao regime de direito privado, não são beneficiárias
de imunidade tributária recíproca, ainda que não distribuam
lucros a acionistas privados.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.