A propósito dos cargos públicos,

Question

Accepted Answer

é inconstitucional a transformação, por decreto, de cargo comissionado em função de confiança, ainda que não haja aumento de despesa.

Answer

o acesso aos cargos públicos é reservado aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo que os demais casos dependem de autorização legal.

Answer

compete à Chefia do Poder Executivo prover todos os cargos da Administração Pública do respectivo ente da federação.

Answer

sua criação pode ser feita por ato infralegal, desde que não haja aumento de despesa.

Answer

compete à Chefia do Poder Executivo dispor, por decreto, sobre a extinção de cargos públicos, ainda que providos, desde que haja referendo do ato pelo Poder Legislativo.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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