De acordo com o Manual "Os Cuidados Com o Último Ano de Mandato", do Tribunal de Contas do Estado de São…

Question

De acordo com o Manual "Os Cuidados Com o Último Ano de Mandato", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comete crime contra as finanças públicas, passível de pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos quem pratica ato de aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura:

Accepted Answer

Nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.

Answer

Nos duzentos e dez dias anteriores ao final do mandato.

Answer

Nos duzentos e quarenta dias anteriores ao final do mandato.

Answer

Nos duzentos e setenta dias anteriores ao final do mandato.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

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