Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei
Federal nº 13.869/2019), que prescreve crimes
funcionais e dá outras providências, assinale a
alternativa INCORRETA.

Question

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019), que prescreve crimes funcionais e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

São efeitos da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 8 (oito) anos.

Answer

Será admitida ação privada se a ação penal
pública não for intentada no prazo legal, cabendo
ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e
oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos
os termos do processo, fornecer elementos de
prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso
de negligência do querelante, retomar a ação
como parte principal.

Answer

As condutas descritas na Lei de Abuso de
Autoridade constituem crime de abuso de
autoridade quando praticadas pelo agente com a
finalidade específica de prejudicar outrem ou
beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda,
por mero capricho ou satisfação pessoal.

Answer

Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como
no administrativo-disciplinar, a sentença penal
que reconhecer ter sido o ato praticado em
estado de necessidade, em legítima defesa, em
estrito cumprimento de dever legal ou no
exercício regular de direito.

Answer

Constitui crime, com pena de detenção, de 1
(um) a 4 (quatro) anos, e multa invadir ou
adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à
revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou
suas dependências, ou nele permanecer nas
mesmas condições, sem determinação judicial ou
fora das condições estabelecidas em lei.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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