Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3683711
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere às
transferências voluntárias e à dívida pública, julgue o item a
seguir.
A transferência voluntária de recursos de um ente federativo
para outro exige, entre outros requisitos, comprovação de
que o beneficiário está em dia com tributos e obrigações
financeiras perante o ente transferidor, independentemente
da observância de limites constitucionais mínimos de
aplicação em saúde e educação.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.