Em ação de improbidade administrativa proposta contra agente público, a defesa sustenta atipicidade da…

Question

Em ação de improbidade administrativa proposta contra agente público, a defesa sustenta atipicidade da conduta. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Os atos de improbidade administrativa exigem a presença de dolo, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente.

Answer

Configura ato de improbidade administrativa tanto a conduta dolosa quanto a culposa que cause prejuízo ao erário, bastando a comprovação da lesão.

Answer

Foi mantida, como modalidade autônoma de improbidade, a hipótese de enriquecimento ilícito decorrente de conduta meramente culposa do agente público.

Answer

A sanção de perda da função pública atinge qualquer vínculo do agente com o Poder Público, ainda que de natureza diversa daquele exercido ao tempo do ato ímprobo.

Answer

A condenação por ato de improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao erário em todas as modalidades, inclusive na hipótese de violação a princípios da Administração Pública, que continua admitindo conduta culposa.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

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