Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2004
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q39110
Considere a seguinte situação hipotética.
Lauro é um agente de polícia federal condenado a pena disciplinar de suspensão de 12 dias, que foi convertida em pena de detenção disciplinar de 8 dias.
Nessa situação, é ilícita a referida conversão, pois a Constituição da República veda expressamente a imposição a servidores públicos civis de penalidades administrativas que envolvam restrição à liberdade de locomoção.
Lauro é um agente de polícia federal condenado a pena disciplinar de suspensão de 12 dias, que foi convertida em pena de detenção disciplinar de 8 dias.
Nessa situação, é ilícita a referida conversão, pois a Constituição da República veda expressamente a imposição a servidores públicos civis de penalidades administrativas que envolvam restrição à liberdade de locomoção.
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Gabarito: CERTO.