São corolários dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da…

Question

São corolários dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição

Accepted Answer

a obrigatoriedade do acompanhamento técnico, por advogado, em processos judiciais penais e nos administrativos de cunho disciplinar.

Answer

a obrigatoriedade da intimação do réu para constituir novo defensor, na hipótese de renúncia do anterior após o oferecimento, por este, das contrarrazões de apelação.

Answer

o acesso do defensor do investigado a todos os elementos de prova colhidos e materializados em investigação policial que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Answer

a impossibilidade de condicionar-se a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de dinheiro ou bens.

Answer

a impossibilidade de exigir-se caução para a propositura de ação judicial que discuta a exigibilidade de crédito tributário.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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