De acordo com a Lei n° 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), sobre…

Question

De acordo com a Lei n° 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), sobre os crimes previstos na legislação, e incorreto afirmar que:

Accepted Answer

O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente ou não com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Answer

É crime importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Answer

As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas ao máximo.

Answer

As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas na legislação, o agente não possuia, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Answer

Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional da saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado o procedimento da presente legislação.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Mais questões de Direito Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento