Em relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei
nº 9.099/95) e sua interpretação pelos Tribunais
Superiores, assinale a alternativa correta.

Question

Em relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) e sua interpretação pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Nos crimes em que a pena mínima cominada for
igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não
pela Lei nº 9.099/95, o Ministério Público, ao
oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão
do processo, por dois a quatro anos, desde que o
acusado não esteja sendo processado ou não
tenha sido condenado por outro crime, presentes
os demais requisitos que autorizariam a
suspensão condicional da pena.

Answer

Economia processual, oralidade, formalidade e celeridade são princípios que regem o procedimento nos Juizados Especiais Criminais.

Answer

A existência de inquérito policial em curso é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

Answer

É inconstitucional o artigo 90-A da Lei nº 9.099/95, que veda a aplicação desta aos crimes militares.

Answer

É inconstitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar por se tratar de invasão da competência legislativa da União.

Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento