Medidas provisórias:

Question

Accepted Answer

Matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto Presidencial não pode ser objeto de Medida Provisória.

Answer

As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.

Answer

A votação da medida provisória será realizada em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Answer

É o Senado Federal que realizará a deliberação principal a respeito da medida provisória que verse sobre matéria reservada a lei complementar.

Answer

Medida provisória que implique majoração do imposto sobre importação de produtos estrangeiros só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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