Questão de Direito ConstitucionalOrçamento da União
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CNMP-23-814-CNMP-CB3-01-Q028
Em relação ao orçamento da União, julgue os itens que se seguem.
O estado democrático de direito determina que a lei orçamentária deve abarcar todos os programas governamentais e que nenhum deles pode ser executado sem ter passado pelo rito tradicional de tramitação e aprovação da referida lei.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.