Quais são as consequências previstas expressamente no § 4º do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de…

Question

Quais são as consequências previstas expressamente no § 4º do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, que os atos de improbidade administrativa importarão?

Accepted Answer

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

Answer

A cassação dos direitos políticos, a perda do cargo público, a indenização ao erário e a prisão civil.

Answer

A pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos, a exoneração do cargo público e o confisco de bens.

Answer

A restrição dos direitos civis, a cassação dos direitos políticos, o confisco de bens e o afastamento do cargo público.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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