A respeito do cadastro ambiental rural (CAR), do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e do Programa de…

Question

A respeito do cadastro ambiental rural (CAR), do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), assinale a opção correta, conforme o Decreto n.º 7.830/2012.

Accepted Answer

O CAR consiste em registro público eletrônico nacional de imóveis rurais, destinado a integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

Answer

A inscrição no CAR substitui automaticamente a averbação da reserva legal em cartório e dispensa a análise do órgão ambiental competente.

Answer

A inscrição no CAR é facultativa para imóveis rurais situados em áreas que não sejam de proteção ambiental.

Answer

O SICAR tem como finalidade exclusiva o controle tributário das propriedades rurais cadastradas.

Answer

O PRA é instrumento aplicável apenas a imóveis rurais pertencentes à União.

Questão de Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

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