A Lei nº 9.637/1998 instituiu o modelo jurídico das organizações sociais com o objetivo de fomentar novas…

Question

A Lei nº 9.637/1998 instituiu o modelo jurídico das organizações sociais com o objetivo de fomentar novas formas de parceria entre o Estado e entidades privadas sem fins lucrativos para execução de atividades de interesse público, especialmente nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, cultura, saúde e meio ambiente.
Considerando as disposições normativas da Lei nº 9.637/1998, bem como a estrutura de funcionamento das organizações sociais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O processo de qualificação exige que o estatuto da entidade preveja órgão colegiado superior composto por representantes do Poder Público e membros da comunidade de notória capacidade profissional, além da obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.

Answer

A qualificação da entidade como organização social ocorre mediante ato do Congresso Nacional e exige que a composição do conselho de administração seja formada exclusivamente por membros da sociedade civil, vedada a participação de representantes estatais para não comprometer a autonomia administrativa.

Answer

O contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a organização social transfere a titularidade da atividade pública executada e o patrimônio público afetado ao serviço, exigindo apenas homologação da autoridade supervisora, independentemente de aprovação pelo conselho de administração da entidade.

Answer

Entre os requisitos específicos para qualificação, a Lei determina que a entidade comprove previsão estatutária de natureza lucrativa, devendo reinvestir apenas parcela de seus excedentes financeiros em suas atividades finalísticas, desde que autorizada pelo conselho fiscal.

Answer

A execução do contrato de gestão é fiscalizada exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, que exerce controle direto e permanente sobre as atividades internas da organização social, estando dispensada a análise periódica por comissão de avaliação indicada pela autoridade supervisora.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento