Acerca da discricionariedade administrativa e das atuações do
Ministério Público e do Poder Judiciário, assinale a opção
correta.

Question

Acerca da discricionariedade administrativa e das atuações do Ministério Público e do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O poder discricionário do agente público pode decorrer de liberdade de decisão atribuída ao agente em decorrência de norma legal.

Answer

A discricionariedade administrativa caracteriza-se pela
liberdade concedida ao agente público no sentido de escolher
livremente sua forma de atuação, independentemente das
normas legais ou dos princípios administrativos.

Answer

O Ministério Público fica impedido de atuar em situações em que o gestor público utilize a discricionariedade administrativa.

Answer

Não cabe ao Poder Judiciário examinar, sob a ótica da legalidade, qualquer atividade administrativa decorrente do poder discricionário de agente público.

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